Lei 1110/2015
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a alienação para particulares de imóveis, com vistas as regularização fundiária da zona urbana, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alienação para particulares de imóveis, com vistas as regularização fundiária da zona urbana, e dá outras providências.