Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transporte para estudantes com veículo placa "INB 2983" e "IMR 0819", e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço de Plantão Médico Noturno.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.
Inclui Ações na Lei Municipal 1141/2016 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS para obras de pavimentação, e dá outras providências.
Concede abono salarial aos agentes comunitários de saúde, vinculados a Equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra (RS), e dá outras providências.
Concede a reposição dos subsídios dos Agentes Políticos, conforme previsto na Lei Municipal nº 843/2012, n° 845/2012 e n° 846/2012, a qual fixa o valor dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, alterada pela Lei Municipal n° 1066/2015, bem como dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra - RS, pelo índice acumulado do INPC nos últimos doze meses, até o mês de fevereiro, e dá outras providências.
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.
Inclui `PAR` 3 no artigo 2º da Lei Municipal n. 840/2012, e dá outras providências.
Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 6º; e o anexo "I" da Lei Municipal 1097/2015. e dá outras providências.
Altera o Artigo 26 da Lei Municipal nº 596/2009 e extingue o cargo de Assessor da Presidência, criado pela Lei Municipal nº 874/2013, e dá outras providências.
Institui o mês de fevereiro como data base para a reposição dos valores dos vencimentos dos servidores e agentes políticos do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o Art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras disposições.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria dos Transportes, para realização da pavimentação asfáltica do trecho de acesso da zona urbana do Município até a RST 481, e dá outras providências.
Altera o art. 7º, inciso I e inclui o inciso IV no art. 8º da Lei Municipal nº 1.155 de 2016 e dá outras providências.
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.
Autoriza doação de bens móveis inservíveis para a Administração, a entidades e famílias de baixa renda, e dá outras providências.
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