Lei nº 1290/2019
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 2 de maio de 2019
Altera as disposições do art. 4º da Lei Municipal nº 1075/2015 que "Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Especial e atribui gratificação aos seus membros", e dá outras providências.