Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2020.
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020
Nomeia os membros da Comissão Executiva do Procon, nos termos da Lei 1.313/2020.
Insere dispositivo no art. 5º do Decreto Municipal 408/2018 e dá outras providências.
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