Decreto nº 520/2021
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 18 de novembro de 2021
Regulamenta o sistema de Registro de Preços em conformidade com o disposto nos artigos 15, II, § 1º à 6º e 115, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11 da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.