Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, e dispõe sobre as medidas para o enfrentramento e controle da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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Altera fonte de recursos de Lei orçamentária de 2021.
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ALTERA FONTE DE RECURSOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021.
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