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Legislações

Decreto nº 403/2022


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2022

Estabelece horário diferenciado de atendimento nas repartições públicas nos dias 26 de dezembro de 2022 e 02 de janeiro de 2023, e expediente interno nos Setores de Receita e Transferência e Setor de Tesouraria e dá outras providências.