Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2023.
Regulamenta os descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISS Trabalho Pessoal para o exercício de 2023.
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde do Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB do Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.
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