Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2017.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2017.
Revoga o Turno Único instituído através do Decreto n° 244/2017, e dá outras providências.
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2017.
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