Decreto nº 129/2019
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 16 de maio de 2019
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário relativo ao IPTU de 2012 a 2016 para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário relativo ao IPTU de 2012 a 2016 para o exercício de 2019 e dá outras providências.