Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2017.
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2017.
Altera o Anexo "I" do Decreto n° 04 de 05 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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