Decreto nº 155/2019
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 17 de junho de 2019
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.