Lei 0004/2001

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de janeiro de 2001

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.

Lei 0003/2001

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de janeiro de 2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2001.

Lei 0002/2001

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de janeiro de 2001

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra.

Lei 0001/2001

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de janeiro de 2001

Recepciona a legislação do Município de Origem.

Decreto nº 01/2001

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Categoria: Decreto
Data de Publicação: 3 de janeiro de 2001

Define a imprensa ofícial do Município, para publicações exigidas pela Lei nº 8.666/93.