COMUNICADO DE EXTINÇÃO DE CONVÊNIO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO GOVERNO DO ESTADO

Data de Publicação: 30 de dezembro de 2025

A Administração Municipal de Boa Vista do Incra informa à comunidade a extinção do Termo de Convênio FPE nº 2023/1631, firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do programa voltado à perfuração e construção de poço, cujo período de execução ocorreu de 11 de julho de 2024 a 24 de setembro de 2025.

Conforme demonstrativos oficiais, o Município realizou aplicação financeira no valor de R$ 117.254,18, em 14 de setembro de 2024. Durante o período de permanência do recurso em conta, houve rendimento financeiro no montante de R$ 11.761,56, totalizando o valor de R$ 129.015,74.

Considerando a decisão administrativa pela não continuidade da execução do convênio, foi realizada a devolução integral do valor de R$ 129.015,74 ao Governo do Estado em 12 de dezembro de 2025.

Registra-se que, no momento da devolução, o valor principal já não se encontrava disponível na conta bancária específica do convênio. Dessa forma, a Administração Municipal efetuou a restituição utilizando recursos livres do Município, acrescidos da correção monetária calculada com base no rendimento da caderneta de poupança até a data de 30 de dezembro de 2025, assegurando a recomposição integral dos valores devidos.

A Prefeitura de Boa Vista do Incra reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta gestão dos recursos públicos, mantendo a população informada sobre todos os atos administrativos relacionados à aplicação e devolução de verbas públicas.