Regulamenta o regime de trabalho dos Conselheiros Tutelares do Município de Boa Vista do Incra, considerando a necessidade de tomar medidas para evitar a propagação do COVID-19.
Aprovação do Relatório Anual de Gestão do período de janeiro a dezembro de 2016.
Dispõe sobre o processo de eleição dos membros para compor o Conselho Tutelar de Boa Vista do Incra/RS.
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