Decreto 54/2017
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 5 de abril de 2017
Regulamenta a compensação de crédito tributário relativo ao IPTU de 2012 a 2016 paras o exercício de 2017 e dá outras providências.
Regulamenta a compensação de crédito tributário relativo ao IPTU de 2012 a 2016 paras o exercício de 2017 e dá outras providências.