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Legislações

Decreto 109/2016


Categoria: Decreto
Data de Publicação: 1 de julho de 2016

Institui os membros da COMPAQ - Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação da Qualidade do Serviço Público - criada por Lei Municipal nº 378/2005 e dá outras providências.