Decreto 19/2016
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 22 de janeiro de 2016
Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal (VRM), CUB e o valor do hectare para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Fixa o índice de IPCA de correção, o Valor de Referência Municipal (VRM), CUB e o valor do hectare para o exercício de 2016 e dá outras providências.