Lei 1095/2015
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de outubro de 2015
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DESIF), relativa a Programas de Acompanhamento e Verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.