Lei 464/2007
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de agosto de 2007
Altera o inciso VIII da Lei Municipal n° 138/2002 e acrescenta os incisos IX e X no art 5° da referida lei.
Altera o inciso VIII da Lei Municipal n° 138/2002 e acrescenta os incisos IX e X no art 5° da referida lei.