Lei 485/2008

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2008

Amplia e dá nova redação ao art. 27 da Lei Municipal n° 140/2002, alterado pela Lei n° 247/2004 e amplia e regulamenta a estrutura administrativa criada pela Lei Municipal n° 182/2003 e dá outras providências.