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Legislações

Lei 567/2009


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 6 de maio de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "JETON" aos membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança de ITBI, Comissão de Inventário e Reavaliação dos Bens Móveis e Imóveis, e dá outras providências.