Lei 598/2009
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2009
Dá nova redação ao artigo 15, caput, da Lei Municipal n° 201/2003, de 3 de setembro de 2003, que regulamenta o Conselho Tutelar e acrescenta dispositivos a referida lei e dá outras providências.