Lei 599/2009
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2009
Dá nova redação e altera valores da Lei Municipal 161/2002, de 18 de dezembro de 2002 para fins de cobrança judicial de créditos tributários.
Dá nova redação e altera valores da Lei Municipal 161/2002, de 18 de dezembro de 2002 para fins de cobrança judicial de créditos tributários.