Portaria 11/2011
Categoria: Portaria
Data de Publicação: 3 de fevereiro de 2011
Altera a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança de ITBI - Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de bens Imóveis criada pelo Decreto n° 077/2003 e dá outras providências.