Lei 701/2011
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de abril de 2011
Dà nova redação à lei municipal n° 201/2003, que dispõe sobre a politica municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta o conselho municipal da criança e do adolescente, o conselho tutelar, bem como fundo municipal da criança e do adolescente de Boa Vista do Incra e dá outras providências.