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Legislações

Lei 769/2011


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 23 de novembro de 2011

Ficam incluídos os Programas 1104-Incentivo a Indústria e 1105-Programa de Integração Tributária e o Projeto 1105-Subsídio para Indústria e Comércio e a atividade 2.095-Educação Fiscal no Plano Plurianual 2010-2013, Lei Municipal 584/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 nº 749/2011.