Lei 301/2004
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 29 de novembro de 2004
Dispõe sobre a alienação para particulares dos lotes contidos no Loteamento Público "Vila Boa Vista do Incra", pertencentes ao domínio da Municipalidade, criado pela Lei Municipal de Cruz Alta nº 0202/1984 de 04 de dezembro de 19874, e dá outras providências.