Decreto 02/2012
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 2 de janeiro de 2012
Declara em situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência" na área rural do Município afetada por Estiagem.
Declara em situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência" na área rural do Município afetada por Estiagem.