Portaria 017/2012
Categoria: Portaria
Data de Publicação: 23 de janeiro de 2012
Altera a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança de ITBI - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis criada pelo Decreto nº 077/2003 e dá outras providências.