Lei 797/2012
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 29 de fevereiro de 2012
Fica incluído a Ação 0.003 - Restituição de Transferências Voluntárias no Plano Plurianual - PPA 2010-2013, Lei Municipal 584/2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - LDO de 2012, nº 749/2011 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 787/2011 e abre crédito adicional especial no orçamento de 2012 no Poder Executivo.