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Legislações

Lei 812/2012


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 25 de abril de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral do vencimento dos servidores públicos do Município de Boa Vista do Incra - RS, nos termos da Lei Municipal nº 269/2004 e alterações posteriores, e em conformidade com o art. 37, inciso X, da CF/88, e dá outras providências.