Lei 827/2012
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 12 de junho de 2012
Proíbe inauguração de obras públicas inacabadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
Proíbe inauguração de obras públicas inacabadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.