Lei 0201/2003
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 3 de setembro de 2003
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONSELHO TUTELAR, bem como Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Boa Vista do Incra e dá outras providências.