Lei 366/2005
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 16 de novembro de 2005
Altera o disposto na Lei Municipal nº 356/2005, de 20 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis e Imóveis para uso exclusivo e compartilhado com o Estado do Rio Grande do Sul.