Lei 369/2005
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2005
Altera as disposições contidas no art. 1º da Lei Municipal 103/2002 de 16 de março de 2002 e dá outras providências.
Altera as disposições contidas no art. 1º da Lei Municipal 103/2002 de 16 de março de 2002 e dá outras providências.