Lei 0253/2004

---

Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 25 de março de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e conceder uma Bolsa de Estágio Remunerado no âmbito do Curso Superior de Administração de Empresas, através do Convênio nº 082/2003 celebrado com o Centro de Integração Empresa-Escola - RS - CIEE, nos termos do Decreto Federal nº 87.497/82, que regulamentou a Lei nº 6.494/77, e dá outras providências.