Lei 0169/2003
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 10 de março de 2003
Dispõem sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19-98 e art. 54/57 da Lei Complementar nº 001/2002, de 15 de agosto de 2002, e dá outras providências.