Lei 0177/2003
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 10 de abril de 2003
Altera e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 37, bem como ao "caput" do art. 97 e acrescenta o item IV no anexo VI da Lei Complementar 002/2002 que consolida a legislação Tributária do Município.