Lei 0190/2003

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 1 de julho de 2003

Altera e dá nova redação a alínea b, inciso I do art. 28 da Lei Municipal nº 145/2002 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e alíneas a e c, inciso I, do art. 31 da Lei Municipal nº 139/2002 que dispõe sobre o Plano de Carreira e o Quadro de Cargos do Magistério e dá outras providências.