Lei 0235/2004

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 16 de janeiro de 2004

Autoriza o Município a contratar temporariamente profissional Médico para exercer suas atividades no Programa Saúde da Família do Município, para atender excepcional interesse público, em caráter emergencial, fulcrado no art. 37, IX da CF/88 e dá outras providências.