Lei 0239/2004
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 20 de fevereiro de 2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação de Serviço aos Membros da Coordenadoria de Controle Interno que assessoram e assistem o titular do cargo de Oficial de Controle Interno e dá outras providências.