Lei 0247/2004
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 16 de março de 2004
Amplia e dá nova redação ao artigo 27 da Lei Municipal nº 140/02, de 04 de setembro de 2002, e dá outras providências.
Amplia e dá nova redação ao artigo 27 da Lei Municipal nº 140/02, de 04 de setembro de 2002, e dá outras providências.