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Legislações

Portaria 425/2012


Categoria: Portaria
Data de Publicação: 19 de novembro de 2012

Altera a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para fins de cobrança de ITBI - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis criada pelo Decreto nº 077/2003 e dá outras providências.