Lei 0052/2001
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 16 de julho de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Incra a efetuar a Escritura Pública de transferência de domínio, para regularização e perfectilização dos contratos de compra e venda de terrenos celebrados pelo Município de Cruz Alta, através de Lei Municipal de Cruz Alta nº 0202/84 de 04 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Municipal de Cruz Alta nº 1024/92 de 10 de setembro de 1992, e dá outras providências.