Lei 0097/2002
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 14 de janeiro de 2002
Autoriza o Município a contratar pessoal, por prazo determinado, para implantação do Programa Saúde da Família - PSF - na área da saúde, em caráter emergencial e excepcional, com fundamento legal no art. 37, Inciso IX da Constituição Federal.