Lei 0103/2002
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 15 de março de 2002
Dispõe sobre a doação de áreas de terras localizadas no território do Município de Boa Vista do Incra de propriedade do INCRA - Instituto Nacional de Reforma Agrária - para o Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.