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Legislações

Lei 877/2013


Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 27 de fevereiro de 2013

Reconhece a Receita por recurso - PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar dividido em modalidade de ensino e abre crédito adicional especial no Orçamento Corrente do Exercício de 2013.