Lei 0159/2002
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2002
Autoriza o Município a contratar pessoal, por prazo determinado, para implantação do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACs) - na área a saúde, em caráter emergencial e excepcional com fundamento legal no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.