Lei 882/2013
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 19 de março de 2013
Atualiza e altera a Lei Municipal nº 201/2003, com base na Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução nº 152/2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.